Plano de Carreira do Judiciário será votado na ALEPI

O presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, encaminhou à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Também será votado na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que trata da Organização Judiciária do Estado. Ambas as matérias foram lidas no Pequeno Expediente da Assembléia Legislativa na sessão do dia 15, quarta-feira. Serão definidos os relatores de ambos os projetos que serão discutidos e votados para análise de sua constitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça.

No projeto, está prevista a implantação de duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal nas Comarcas de Oeiras e Corrente, e três varas e um Juizado Especial Cível e Criminal para a Comarca de Piripiri. O TJ estabelece uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal para as Comarcas de Altos e Valença.

O Tribunal de Justiça define que, a partir de agora, a 7ª Vara Criminal é privativa de delitos sobre tráfico de drogas e crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, ressalvando a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A 8ª Vara Criminal será privativa de crimes sexuais ou atentados contra pessoas idosas e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso .