Projeto de lei beneficia consumidor piauiense

Hoje (3) o deputado Marden Meneze (PSDB) apresenta um Projeto de Lei com o objetivo de garantir o atendimento ao público consumidor piauiense quando da aquisição de algum produto com defeito no comércio local. Nesses casos, a proposta é assegurar a assistência técnica de produtos viciados ou algum defeito do fabricante.

Nesses casos, o revendedor ou comerciante local ficará obrigado a manter o serviço de coleta da mercadoria com defeito na ausência de assistência técnica autorizada pelo fabricante. No parágrafo único do artigo 1º o deputado Marden Menezes garante o recebimento desses produtos desde que dentro do prazo de garantia estipulado pelo fabricante, para o serviço de assistência técnica.

As lojas ficam obrigadas é emitir recibo com informação sobre a especificação do referido produto e a data para o conserto. Caso contrário, o infrator fica sujeito às sanções previstas pelos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de um processo civil ou criminal.

O objetivo da proposta é melhorar o atendimento ao público piauiense nos casos de produtos com algum defeito de fabricação, porque, na maioria dos municípios não há assistência técnica dos fabricantes ou fornecedores.